1. Introdução Este Termo de Uso estabelece as condições gerais para o uso do aplicativo Nota da Sorte desenvolvido e operado pela SEFAZ/AP. Ao acessar e utilizar este aplicativo, o usuário concorda com os termos e condições aqui descritos.

2. Dados Coletados O aplicativo pode coletar os seguintes tipos de dados:

• Dados pessoais fornecidos pelo usuário: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, entre outros, quando o usuário se registra ou interage com o aplicativo.
• Dados de navegação: informações sobre o uso do aplicativo, como tempo de uso, dispositivos utilizados, IP e outros dados relacionados.

3. Finalidade da Coleta de Dados Os dados coletados são utilizados para:

• Prover os serviços solicitados pelo usuário.
• Melhorar a experiência do usuário no aplicativo.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.
• Realizar análises internas para otimizar os serviços.

4. Compartilhamento de Dados Os dados pessoais dos usuários podem ser compartilhados com:

• Órgãos governamentais: quando necessário para o cumprimento de obrigações legais.
• Prestadores de serviços: para execução de atividades que envolvem infraestrutura ou suporte ao aplicativo, respeitando os requisitos de segurança e privacidade.

5. Proteção de Dados A Sefaz/AP adota medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perda ou destruição. No entanto, não podemos garantir total segurança devido à natureza da internet.

6. Direitos dos Usuários Em conformidade com a LGPD, o usuário tem os seguintes direitos:

• Acesso: saber quais dados pessoais estão sendo coletados.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou imprecisos.
• Exclusão: pedir a exclusão de seus dados pessoais, quando aplicável.
• Revogação do Consentimento: a qualquer momento, o usuário pode revogar o consentimento dado para o processamento dos seus dados.

7. Retenção de Dados Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados ou até que o usuário solicite a exclusão, conforme os direitos previstos na LGPD.

8. Alterações na Política de Privacidade A SEFAZ/AP poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As mudanças serão publicadas no aplicativo, e a continuidade do uso do serviço após a publicação constitui a aceitação da nova política.

9. Contato Caso o usuário tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou queira exercer seus direitos, poderá entrar em contato com o responsável pela proteção de dados através do e-mail: secretario@sefaz.ap.gov.br