Objetivos do programa

O Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Amapá engloba um conjunto de ações de caráter permanente do Governo do Estado, com o objetivo de fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil, nos termos da legislação tributária, e por meio da execução de ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

O Programa tem as seguintes diretrizes:

I - a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos;

b) contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado;

c) promover a discussão nas escolas das redes pública e privada, inclusive nas instituições de ensino superior, sobre a função social do tributo, os direitos do consumidor, a qualidade e o controle social do gasto público, com ênfase na receita e na despesa como garantia da oferta de bens e serviços públicos à sociedade;

d) estimular o exercício da cidadania fiscal pela colaboração do cidadão na arrecadação tributária e, consequentemente, na execução de políticas públicas, mediante a exigência da emissão de nota fiscal nas compras de mercadorias que efetivar.

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo em ações de educação fiscal.

Os dois grandes pilares do Programa são as ações de Educação Fiscal e a campanha Nota Amapaense:

Educação Fiscal

As ações referentes ao Programa de Educação Fiscal têm por objetivo:

I - Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;

II - Conscientizar sobre a importância da exigência do documento fiscal eletrônico nas compras de mercadorias;

III - Levar conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional e as obrigações tributárias;

IV - Disseminar informações e conceitos sobre Gestão Fiscal;

V - Incentivar o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.

Importância da Educação Fiscal

Uma sociedade consciente de seus direitos e deveres é uma sociedade com o poder de decidir seus rumos. Neste sentido, a Educação Fiscal visa conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para a manutenção das atividades do Estado, sem as quais nenhum progresso social seria possível.

O custo dos tributos está presente em praticamente toda atividade econômica: seja no salário do trabalhador, no preço das mercadorias e serviços, no simples ato de possuir um imóvel ou um veículo, ou na própria produção da riqueza nacional. São estes valores que permitem ao Estado realizar serviços e obras públicas. Os tributos são, na verdade, o preço que os cidadãos pagam pela saúde, educação, segurança, pelo asfalto e limpeza das ruas, enfim pela civilização. Um não existe sem o outro.

Garantir que estes valores sejam realmente recolhidos aos cofres públicos e, em seguida, corretamente aplicados pelo Estado em prol da comunidade deve ser uma preocupação constante de um povo politicamente ativo.

A Educação Fiscal visa incutir nos cidadãos esta consciência. De que para termos um bairro, uma cidade, um Estado e um país melhor, exigir a nota fiscal é apenas primeiro hábito que devemos adquirir. E além dele, cobrar a boa aplicação do dinheiro público. O dinheiro de todos nós.

Nota Amapaense

A Campanha Nota Amapaense é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade amapaense.

Quais os benefícios do Programa Nota Amapaense?

Ao Estado

I - Incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos.

II - Ação preventiva por meio da cidadania fiscal.

III - Enfrentamento da sonegação.

IV - Aumento da eficiência na administração tributária.

V - Aumento da confiabilidade no documento fiscal.

VI - Visão do fluxo das cadeias produtivas.

À empresa

I - Incentivo às vendas pelo comércio formal.

II - Redução da concorrência desleal.

III - Redução de custos pela ampliação do uso de documentos eletrônicos.

IV - Identificação dos consumidores em cada venda.

V - Fortalecimento da imagem de empresa socialmente responsável e comprometida com o desenvolvimento do Estado.

Ao cidadão e à cidadã amapaense

I - Participação em sorteio de prêmios em dinheiro.

II - Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados.

III - Facilidade na identificação de seus documentos fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras.

IV - Maior compreensão da função social do tributo.

V - Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados.

Como Funciona

Exerça sua cidadania e concorra a mais de 1 milhão de reais em prêmios!

A Nota Amapaense é uma ação do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, do Governo do Estado do Amapá, com o objetivo de tornar a exigência dos documentos fiscais eletrônicos um hábito por parte dos cidadãos.

Ao se cadastrar na Campanha e realizar uma compra, informando seu CPF na Nota Fiscal eletrônica, você contribui para o desenvolvimento do nosso Estado e concorre aos seguintes prêmios:

I - Sorteios ordinários (maio, julho, agosto, outubro e novembro/2025):

a) 01 (um) prêmio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) 02 (dois) prêmios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) 10 (dez) prêmios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

d) 47 (quarenta e sete) prêmios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - Sorteios de fim de trimestre (junho e setembro/2025):

a) 01 (um) prêmio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) 06 (seis) prêmios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) 17 (dezessete) prêmios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

d) 76 (setenta e seis) prêmios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

III - Sorteio especial de fim de ano (dezembro/2025):

a) 01 (um) prêmio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) 10 (dez) prêmios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) 26 (vinte e seis) prêmios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

d) 103 (cento e três) prêmios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

Como Participar

Cidadão

1. Crie sua conta

Cadastre-se neste Portal ou pelo aplicativo “Nota Amapaense” (disponível para Android e IOS).

2. Exija o documento fiscal eletrônico e informe o CPF

Informe seu CPF para que todas as suas notas fiscais eletrônicas (NFC-e ou NF-e) sejam registradas e concorram às premiações.

3. Confira suas notas, seus bilhetes e o resultado dos sorteios

A cada R$ 100,00 acumulados em compras, você ganhará um bilhete eletrônico para concorrer aos sorteios mensais! Confira em sua conta no Portal ou usando o aplicativo da Nota Amapaense.

4. Se for sorteado, siga as instruções para recebimento

Caixa de TextoParabéns! Para receber o prêmio basta que o cidadão sorteado mantenha suas informações cadastrais atualizadas no Portal Nota Amapaense, principalmente os dados bancários, que o pagamento dos valores dos prêmios será realizado automaticamente pela Secretaria da Fazenda. Dentro do prazo de expiração da validade do prêmio (90 dias) o cidadão deverá acompanhar o status do pagamento de seu prêmio, podendo regularizar possíveis pendências cadastrais.

Empresário

1. Verifique seu sistema de frente de caixa

Seu sistema emissor de NFC-e/NF-e deve permitir que os operadores de caixa registrem o CPF dos clientes. Consulte seu fornecedor ou seu setor de Tecnologia da Informação.

2. Em cada venda, pergunte ao cliente se deseja informar o CPF no documento fiscal

“CPF na nota?”

Obs. A informação do CPF é opção do consumidor e não pode ser condicionada a nenhum cadastro de outros dados pessoais no estabelecimento.

3. Transmita regularmente todos os seus documentos fiscais eletrônicos

Verifique sempre se todas as suas notas fiscais emitidas, inclusive em contingência, foram devidamente transmitidas e autorizadas pela SEFAZ.

4. Informe aos seus clientes que sua empresa participa do Programa

Destaque sua empresa junto aos consumidores como uma entidade socialmente responsável. As compras nos estabelecimentos participantes contribuem para o desenvolvimento do Estado e rendem diversos prêmios aos cidadãos.