1. Identificação do Aplicativo e do Controlador Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao aplicativo MEU IPVA AP, disponibilizado na Google Play Store por PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 - LGPD), os dados pessoais tratados no contexto deste aplicativo estão relacionados aos serviços oferecidos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ/AP), com apoio institucional e publicação realizada por PRODAP - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação.

2. Objetivo Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais dos usuários do aplicativo MEU IPVA AP podem ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Dados Coletados O aplicativo poderá coletar e tratar, conforme a funcionalidade utilizada, os seguintes dados:

  • Dados fornecidos pelo usuário (quando o usuário se registra ou interage com o aplicativo): nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e outros dados estritamente necessários à prestação do serviço.
  • Dados coletados automaticamente: dados de IP, dados do dispositivo, sistema operacional, data e hora de acesso, registros de navegação e uso das funcionalidades, e outros dados relacionados.

4. Finalidades do Tratamento Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

  • Permitir o acesso aos serviços disponibilizados no aplicativo.
  • Realizar consultas e operações relacionadas ao IPVA.
  • Melhorar a experiência do usuário.
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias.
  • Reforçar a segurança, prevenção a fraudes e integridade dos serviços.
  • Promover melhorias técnicas e operacionais no aplicativo.

5. Compartilhamento de Dados Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

  • Órgãos e entidades públicas competentes.
  • Prestadores de serviços de tecnologia e suporte, estritamente para viabilizar a operação do aplicativo e respeitando os requisitos de segurança e privacidade.
  • Autoridades administrativas, judiciais ou legais, quando houver obrigação legal.

Os dados pessoais não serão comercializados.

6. Retenção dos Dados Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e das obrigações legais ou regulatórias aplicáveis. Sempre que possível, os dados serão eliminados ou anonimizados após o encerramento da sua necessidade.

7. Segurança da Informação São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ainda assim, nenhum ambiente digital é totalmente livre de riscos.

8. Direitos dos Titulares Nos termos da LGPD e conforme aplicável, o titular poderá solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Eliminação, bloqueio ou anonimização de dados, quando cabível.
  • Informação sobre compartilhamentos realizados.
  • Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
  • Oposição ao tratamento realizado em desacordo com a legislação.

9. Alterações desta Política Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou melhorias nos serviços. A versão vigente será aquela publicada no canal oficial informado na página do aplicativo.

10. Contato Para dúvidas, solicitações relacionadas à privacidade ou exercício de direitos do titular, poderão ser utilizados os seguintes canais: